Criado projeto de renegociação de dívidas tributárias

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Na terça-feira,18, a Prefeitura de Canoas enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 14, de 2017, que cria o Programa de Regularização e Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários “Acerto Fácil. Os objetivos da proposta são a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias.

“O Programa Acerto Fácil foi criado em um cenário econômico que demanda aumento da disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos do Município. Também visa a economia com a redução de litígios à Fazenda Pública”, destacou o secretário da Fazenda, João Carlos Almeida dos Santos.

Pelo programa, os contribuintes obterão benefícios na quitação de créditos provenientes de IPTU, ISSQN, Taxas e outros de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa do Município até a data da adesão, em fase administrativa ou judicial.

Os débitos poderão ser quitados à vista, com redução de 100% da multa moratória e dos juros de mora. O programa também prevê o pagamento parcelado, em até seis vezes, com redução de 100% da multa moratória e 50% dos juros moratórios. Os créditos ajuizados terão isenção do pagamento de multa judicial.

O período de adesão ao Programa Acerto Fácil será de 15 de maio a nove de junho de 2017. O projeto de Lei que cria o programa será apreciado agora pela Câmara Municipal de Canoas.