IPTU sofre reajuste de 9,4% em média para o próximo ano

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, nessa terça-feira, 26, o projeto de lei do Executivo que altera as regras do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta, de acordo com a Prefeitura, atende à própria legislação municipal (Lei 1.943/77, no artigo 7º), que determina a atualização, de quatro em quatro anos, da Planta Genérica de Valores, a qual estabelece o valor do metro quadrado em cada uma das 83 microrregiões fiscais que compõem o município.

De acordo com o prefeito Luiz Carlos Busato (PTB), a alteração levou em conta um caráter social: “Nós privilegiamos os moradores de baixa renda, que até determinados limites não pagam o IPTU”. Busato também destacou que o projeto foi aprovado por unanimidade no legislativo municipal: “Isso prova a boa relação que temos com a Câmara”, finaliza.A readequação do IPTU 2018 para imóveis residenciais será, em média, de 9,4%. A variação é três vezes menor do que a aplicada na última alteração do imposto. Em 2013, o Executivo atualizou o IPTU de imóveis residenciais em 26,74%.

A Fazenda destaca que, dos imóveis residenciais, 12.101 cadastros terão algum tipo de redução no IPTU e 12.473 não terão variação alguma, além da inflação para o período. A ampliação foi maior para essas áreas porque a Secretaria Municipal da Fazenda verificou a existência de 16.440 imóveis baldios e de 1.106 glebas, o que contrapõe um dos princípios da Constituição Federal, pelo qual a propriedade atenderá sua função social. O Município também considerou o frequente acúmulo de lixo nos terrenos baldios e glebas.

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Revisões

O projeto de lei que atualizou o IPTU também propôs uma revisão nos critérios de concessão de isenção do pagamento do imposto e da Taxa de Coleta de Lixo. Agora, além de comprovar renda de até três salários mínimos, o contribuinte garantirá a isenção somente se o seu imóvel tiver um valor venal total não superior aos 67.162 URMs. O montante equivale a cerca de R$ 200 mil pela Planta Genérica de Valores. O valor de mercado corresponderia a algo em torno de R$ 400 mil.

Outra mudança se refere à data limite para solicitar a isenção no pagamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, que será antecipada de 31 de outubro para 30 de setembro. A alteração na data limite para pedido de isenção já valerá a partir de 2018.

Taxas

O projeto também promove a readequação dos valores da Taxa de Coleta de Lixo, cobrada em conjunto com o IPTU, diante da defasagem na cobrança frente aos custos da prestação do serviço disponibilizada à população.
Outro ponto do texto diz respeito à Taxa de Bombeiros, que será extinta. A administração municipal justifica a revogação pela discussão existente sobre sua validade jurídica e a tendência de que os tribunais venham a declarar sua ilegalidade.