Lei prevê assentos preferenciais em praças de alimentação

Foi aprovado na sessão de terça-feira, 27, projeto de autoria do presidente da Casa, César Augusto Ribas Moreira (PRB). A proposta obriga os shoppings, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos de ensino que possuem praças de alimentação, além de restaurantes, a ter assentos preferenciais para idosos, pessoas com deficiência e gestantes.

Segundo o projeto, a quantidade não pode ser inferior a 5% dos assentos do local e deverão estar em local de fácil acesso ao atendimento e à circulação local.

Veto I Na mesma sessão, os vereadores aceitaram, por oito votos a cinco, veto total do prefeito Jairo Jorge a projeto de autoria de José Carlos Patricio (PSDB). A proposta concedia isenção de IPTU, taxa de limpeza e taxa de bombeiros para imóvel pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes.

Segundo a justificativa do veto, a matéria é inconstitucional. Também aponta que a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência privativa do prefeito para iniciar o processo legislativo de matéria tributária.

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