OT Niterói: Canoenses esperam posição do MP sobre áreas leiloadas

Na última quinta-feira, 3, a equipe de OT Niterói foi procurada por representantes dos moradores do loteamento Bela Vista III, dos que tiveram parte de seus terrenos, que deveriam ser destinados à criação de áreas de lazer e serviços básicos (pelo que diz a legislação federal), leiloados pela Prefeitura.

Segundo Silvia Regina Alves e José Luiz Menna Barreto, ambos moradores do Bela Vista, a comunidade está aguardando uma posição do Ministério Público (MP), antes de tomar qualquer outra medida. No entanto, se o MP não fizer a sua parte, a comunidade poderá entrar com uma ação popular para reverter os leilões. Duas das áreas anunciadas já foram leiloadas pela Prefeitura.

Paralelamente, os moradores estão também colhendo assinaturas em um abaixo-assinado, que será encaminhado ao poder público e que deve comprovar a insatisfação da população com a atitude da administração municipal. Até agora, cerca de 400 assinaturas foram coletadas.

Entenda o caso
Para que se entenda como funciona: sempre que um loteamento é feito, a construtora é obrigada por lei a destinar parte do terreno para acriação de áreas de lazer e serviços básicos, as chamadas áreas institucionais. Nelas deveriam ser construídos parques e postos de saúde ou policiais, por exemplo. São estas áreas destes loteamentos que o Prefeito está leiloando, infringindo a legislação federal: Morada do Campus, bairro Igara; Morada das Acácias, bairro Igara; Residencial Moinhos de Vento, bairro Marechal Rondon; Bela Vista III, bairro Estância Velha.

Lei federal
Segundo a Lei Federal 6766/79, as Áreas Institucionais são áreas com destinação coletiva e inalienável. A Lei, criada pela Câmera de Canoas, para tal manobra de expropriação, fere esta Lei Federal. A Prefeitura deveria ser unicamente gestora destas áreas, nunca dona. Deveria trabalhar para o bem comum, e não do interesse do Poder Executivo.
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