Leilão de áreas institucionais pode ser suspenso

Nos últimos dias, está circulando a informação de que o prefeito Jairo Jorge teria voltado atrás em relação ao leilão de áreas institucionais. No entanto, nossa equipe de reportagem entrou em contato com a Prefeitura e a informação oficial fornecida foi a de que a questão referente à venda das áreas está em análise na Procuradoria Geral do Município (PGM).

Ação Civil Pública
Segundo o que informou o Ministério Público Estadual no começo de dezembro, uma ação civil pública a respeito das áreas públicas leiloadas pela Prefeitura seria aberta e a minuta dela já teria sido enviada ao fórum. Informações fornecidas pelo MP dão conta de que a minuta foi enviada ao fórum no dia 30 de novembro. Até agora não foram divulgadas novidades a respeito da ação. No entanto, ações similares abertas em diversos pontos do país têm conseguido reverter este tipo de atitude do poder público.

Entenda o caso
Em novembro, estiveram na redação do OT representantes dos moradores do loteamento Bela Vista III, um dos que tiveram parte de seus terrenos, que deveriam ser destinados à criação de áreas de lazer e serviços básicos (pelo que diz a legislação federal), leiloados pela Prefeitura. Os moradores estão também colhendo assinaturas em um abaixo-assinado, que será encaminhado ao poder público e que deve comprovar a insatisfação da população com a atitude da administração municipal. Até agora, cerca de 400 assinaturas foram coletadas.

Lei Federal
Sempre que um loteamento é feito, a construtora é obrigada por lei a destinar parte do terreno para a criação de áreas de lazer e serviços básicos, as chamadas áreas institucionais. Nelas, deveriam ser construídos parques e postos de saúde ou policiais, por exemplo. São estas áreas destes loteamentos que o Prefeito está leiloando, infringindo a legislação federal: Morada do Campus, bairro Igara; Morada das Acácias, bairro Igara; Residencial Moinhos de Vento, bairro Marechal Rondon; Bela Vista III, bairro Estância Velha. Segundo a Lei Federal 6766/79, as Áreas Institucionais são áreas com destinação coletiva e inalienável. A Lei, criada pela Câmera de Canoas, para tal manobra de expropriação, fere esta Lei Federal. A Prefeitura deveria ser unicamente gestora destas áreas, nunca dona. Deveria trabalhar para o bem comum, e não do interesse do Poder Executivo. Em 27 de dezembro de 2010, foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei nº 5562 de autoria do Executivo, onde fica o Prefeito autorizado a leiloar Áreas Institucionais que são uso da comunidade, contrariando o que diz a lei federal. O Prefeito não perdeu tempo e já colocou à venda diversas áreas.

O movimento
Para adesões e informações a respeito desta luta, dois dos organizadores do movimento, que pede o cancelamento destes leilões, estão disponíveis pelos telefones 9138.5837 e 3468.8136, com José, e nos números 9167.6868 e 3476.6763, com Sílvia.
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