GRAÇAS LEAKS: MPF pede congelamento de bens da ABC e do Prefeito

Justiça negou pedido de congelamento por irregularidades na contratação para gerir HNSG

 

Uma ação civil pública de improbidade administrativa foi aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) para averiguar as irregularidades na contratação da Associação Beneficente de Canoas (ABC). Entre os réus, o prefeito Jairo Jorge (PT), o Procurador do Município, Paulo Peretti Torelly, a Associação Beneficente de Canoas (ABC), Osório Biazus e o secretário Municipal de Saúde, Marcelo Bósio.

Firmado entre o Prefeito e Osório Vitor Biazus, representante da associação, o contrato está na mira do Ministério Público (MP). Uma ação enviada à Justiça Federal pediu uma liminar decretando a indisponibilidade dos bens dos envolvidos no valor de R$ 105.903.974,50. O órgão apurou que “a contratação se deu pelo valor de R$ 87.138.215,00 pelo período de cinco anos, acrescido 20% de taxa de administração, sendo parte do pagamento efetuado com recursos federais no valor de R$ 1.543.214,00 consignados às rubricas de Teto Financeiro – Gestão Plena e PAB/Fixo”.

O contrato salienta ainda os serviços que a associação deve prestar. “O contrato compreende a o gerenciamento administrativo, financeiro, assistencial, operacional, incluindo pessoal (com 5 funcionários na gestão operacional), materiais e manutenção em geral das estruturas prediais de 4 UPA’s , atendimento assistencial, operacional e de logística de distribuição de medicamentos, incluindo o pessoal (28 funcionários) e veículos de 8 farmácias básicas, e higienização e limpeza das estruturas, bem como a lavagem das roupas utilizadas para atendimento de 37 Unidades Básicas de Saúde (UBS)”.
O argumento para sustentar o pedido é que o representante da ABC, Osório Biazus, é cunhado da atual vice-prefeita da cidade, Beth Colombo (PP) e observando a “Lei de Licitações devido à não-realização de licitação por sua inexigibilidade em razão da inviabilidade de competição, sendo que havia possibilidade de competição, a forma da remuneração por taxa administrativa que não traduz preço certo, além de haver sido deficientemente processado o termo de inexigibilidade, desprovido de justificativa de preço e pesquisa de preço de mercado na área, prova da suposta exclusividade da empresa, e estudo que demonstre vantagens na terceirização nas unidades de saúde”. A ação também contesta cadeiras adquiridas que não foram localizadas e a falca de comprovação fiscal no material utilizado na reforma geral da UBS Fátima II.

Em seu despacho, o Juiz Federal Roberto Schaan Ferreira, da segunda vara federal de Canoas, indeferiu a medida limitar requerida alegando o fato não causou lesão ao patrimônio público ou o enriquecimento ilícito dos réus e que não há prova inequívoca de que a referida associação ré não esteja prestando o serviço público de saúde nos moldes contratados.

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