Maia preside sessão do Congresso que promulga PEC dos Precatórios

O canoense Marco Maia (PT), vice-presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência do Congresso Nacional em função do afastamento por motivo de saúde do titular, Senador José Sarney, dirigiu a sessão que promulgou a Emenda Constitucional nº 62/2009, que altera as regras para pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A emenda cria um regime especial segundo o qual a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor terá prioridade sobre os demais. O texto promulgado também obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, fica entre 1,5% e 2%. A emenda estabelece ainda que os valores das dívidas sofrerão atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.

Conforme o estabelecido pela emenda, 50% dos recursos dos precatórios serão usados para pagamento conforme ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida a receber terá seu crédito quitado primeiro. Também estão previstos pagamentos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.

“Esta emenda é fruto de muitos debates na Câmara e no Senado e, embora ainda polêmica, traz regras claras para que os entes federados possam quitar suas dívidas com os credores”, analisou Marco Maia após o ato de promulgação. Desde que assumiu o cargo de Vice-Presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa Diretora do Senado Federal, no início do ano, esta foi a primeira vez que Maia presidiu uma Sessão Solene de promulgação de uma Emenda Constitucional.
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