TCE considera irregular reenquadramento de Atendentes de Creche

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em relatório assinado pelo conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier, considera irregular que os antigos Atendentes de Creche ocupem o cargo de Agente de Apoio à Educação Infantil. A alteração foi realizada durante a gestão do ex-prefeito Jairo Jorge (PDT). Conforme a decisão, originalmente os servidores foram nomeados, após aprovação em concurso, para um cargo que tinha como requisito de escolaridade o 1º grau completo. No entanto, posteriormente, foi editada a Lei Municipal nº 5.581/2011, a qual exige para Agente de Apoio à Educação Infantil, o nível médio, modalidade normal/magistério.

Além disso, a nova legislação traz alteração tanto em relação à denominação do cargo quanto ao rol de atribuições estabelecidas para o mesmo, sendo que o cargo de Agente de Apoio à Educação Infantil abarca atribuições muito mais complexas do que o cargo originário, tais como: executar atividades de cuidado, zelo e desenvolvimento de crianças na faixa de zero a três anos e onze meses, orientar a construção do conhecimento, elaborar e desenvolver projetos pedagógicos auxiliares e complementares e outros trabalhos de orientação ao pleno desenvolvimento da criança; já para o cargo de Atendente de Creche, a lei anterior dispunha sobre a realização de atividades pouco complexas, como higiene, alimentação, e brincadeiras.

Em seu parecer, o conselheiro-relator Estilac Martins Rodrigues Xavier ressaltou que os exames realizados pelos órgãos técnicos e pelo Ministério Público de Contas consideram que os 146 ingressos oriundos de reenquadramento não observaram os requisitos essenciais para a legitimidade da conduta.

O que diz o Sinprocan

“Vemos isso como um erro administrativo cometido na administração anterior. A atual teria que corrigir essa situação. Os servidores não podem perder o cargo, o RH terá que estudar o caso para que ninguém seja prejudicado”, afirma o presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação Municipal de Canoas (Sinprocan), Júlio César Rodrigues.

O que diz a Prefeitura

Notificada, a atual administração da Prefeitura de Canoas diz que ainda está discutindo juridicamente com o TCE. Paralelo a isso, um dos primeiros passos foi agendar uma reunião com o Sinprocan para juntos construir uma solução onde os servidores não sejam prejudicados.